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Confederação Nacional dos Metalúrgicos ajuíza ação sobre o direito de greve
03/10/2007

A Confederação Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores (CNMCUT) está contestando no Supremo Tribunal Federal (STF) decisões judiciais que, ao aplicar o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), impedem a atuação de trabalhadores em greve nos locais de trabalho. A entidade ajuizou uma ação intitulada Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 123) para que o STF impeça magistrados da justiça comum, federal e do trabalho de aplicar o dispositivo conhecido como interdito proibitório.

O interdito proibitório é uma medida judicial destinada a proteger a propriedade. Esta medida tem sido usada de maneira inadequada por magistrados que, a pedido dos empregadores, a aplicam em casos de greve, impedindo o exercício desse direito constitucional, expresso no artigo 9º da Constituição Federal e, para os trabalhadores da iniciativa privada, regulamentado pela chamada Lei de Greve (Lei 7.783/89).

Ao deferir o interdito proibitório para impedir que trabalhadores grevistas façam manifestações nos locais de trabalho, vários princípios fundamentais garantidos na Constituição são feridos, como os preceitos da dignidade da pessoa humana, da liberdade e autonomia sindical, da liberdade de manifestação de pensamento, da legalidade, liberdade e autonomia de vontade, além do próprio preceito do direito de greve.

Para a Confederação, a inclusão do direito de greve na Constituição mostra que, mais do que um simples direito, “a greve é uma garantia fundamental para que as relações de trabalho sejam exercidas dentro de um mínimo estado democrático de direito”.

A Confederação pede a concessão de liminar para suspender todas as decisões judiciais que aplicam o interdito possessório contra grevistas e todos os processos em curso na justiça que pedem a utilização do dispositivo.

Por: STF

 
   
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