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Contrato de trabalho temporário só pode ser prorrogado uma vez
03/12/2007

A poucas semanas das festas de final de ano, quando aumentam as vagas na indústria e comércio para atender ao acréscimo de consumo, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº. 574, de 22 de novembro passado, que estabelece novas regras para a prorrogação do contrato temporário de trabalho.

De acordo com o advogado paulista Cristiano Tripiquia Lemes, o contrato de emprego temporário não poderá exceder três meses e só poderá ser prorrogado uma única vez, mediante autorização e respeitado o limite trimestral.

O advogado alerta que a nova regra de prorrogação do trabalho temporário determina que: a) O contrato de trabalho temporário poderá ser prorrogado uma única vez pelo período máximo de três meses; b) A empresa tomadora do serviço deverá justificar o pedido de prorrogação; c) A empresa tomadora do serviço deverá apresentar o requerimento ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego até 15 dias antes do término do contrato a ser prorrogado.

Cristiano destaca que a Lei nº 6.079/74 já determinava que a vigência do contrato temporário não pode exceder a três meses, com exceção dos casos em que há autorização conferida pelo Ministério do Trabalho. “A partir da publicação da Instrução Normativa nº. 5, em julho deste ano, a prorrogação, que até então era feita automaticamente pela comunicação do interessado ao órgão competente, passou a depender de regulamentação que somente foi atendida com a publicação da portaria”, explica.

Com a finalidade de tentar garantir que os requerimentos sejam atendidos antes do término do contrato, existe a previsão de que o pedido de prorrogação deverá ser analisado e decidido no prazo de cinco dias a partir do recebimento do requerimento, sob pena de responsabilização do servidor encarregado dessa atribuição. Há ainda a previsão de que o órgão do MTE deverá notificar o solicitante a respeito da concessão ou indeferimento da autorização.

A Portaria nº 574 ainda prevê que o órgão responsável pelo requerimento de prorrogação deverá informar à chefia dos fiscais do trabalho todos pedidos. “Pode ser esperado que a fiscalização intensifique a verificação do atendimento das regras relacionadas ao trabalho temporário", avalia o advogado.

Por: www.espacovital.com.br

 
   
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