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Celular tem novas regras a partir de hoje
13/02/2008

Brasília - Entram em vigor nesta quarta-feira novas regras para prestação dos serviços de telefonia celular no País. Entre as principais mudanças está a ampliação do prazo máximo de validade do cartão pré-pago de 90 dias para 180 dias e a obrigatoriedade de as operadoras devolverem em dobro e com juros e correção as cobranças indevidas. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou as novas regras em agosto do ano passado. De acordo com a agência, elas são fruto de consultas públicas para adequar o serviço ao Código de Defesa do Consumidor.

Com relação ao crédito para os planos pré-pagos, além do aumento da validade, os créditos bloqueados por fim do prazo de validade do cartão devem ser revalidados a cada nova recarga. Se após 180 dias o cliente tiver um saldo inutilizado, este crédito volta a ficar ativo com a compra de novos minutos. Os clientes de serviço pré-pago também terão direito de fazer chamadas a cobrar até 30 dias após o vencimento dos créditos.

No que diz respeito ao cancelamento do serviço, as operadoras terão um prazo máximo de 24 horas, a partir da solicitação do usuário, para cancelar a linha. O fim do serviço poderá ser solicitado em postos de venda da operadora, correspondência registrada, telefone e mensagem de texto.

A partir de hoje, também será ampliado de 30 para 45 dias o prazo para suspensão do serviço por atraso no pagamento. A operadora também passa a ser obrigada a esperar 15 dias, a partir da data do envio da notificação de rescisão de contrato ao cliente devido à falta de pagamento, para colocá-lo em listas de serviço de proteção ao crédito. O usuário também será obrigado a notificar a perda ou roubo do aparelho. A medida visa evitar que os celulares sejam usados para a prática de crimes sem que seja possível a identificação de seus proprietários.

Confira as modificações:

Créditos

- Prazo máximo de validade do cartão pré-pago aumenta de 90 para 180 dias
- Créditos bloqueados por fim do prazo de validade do cartão pré-pago passam a ser revalidados a cada nova recarga
- Clientes de serviço pré-pago ganham direito de fazer chamadas a cobrar até 30 dias após o vencimento dos créditos

Cancelamento

- Cliente pode suspender o serviço por até 120 dias uma vez por ano, sem custo, desde que não tenha débitos com a operadora
- Operadoras passam a ter um prazo máximo de 24 horas, a partir da solicitação do usuário, para cancelar a linha
- Cancelamento de conta poderá ser solicitado em postos de venda da operadora, correspondência registrada, telefone e mensagem de texto

Cobranças

- Operadora terá que devolver em dobro, com juros e correção monetária, as cobranças indevidas
- Operadora fica proibida de cobrar débitos relativos a serviços prestados a mais de 60 dias sem a negociação com o consumidor; o prazo anterior era de 90 dias
- Prazo para suspensão do serviço por atraso no pagamento é ampliado de 30 para 45 dias
- Operadora passa a ser obrigada a esperar 15 dias, a partir da data do envio da notificação de rescisão de contrato ao cliente por falta de pagamento, para colocá-lo em listas de serviço de proteção ao crédito
- Operadora não pode cobrar por serviços que tenha prestado depois de 24 horas da solicitação de cancelamento do serviço feita pelo usuário

Mudanças de planos/operadoras

- Usuário passa a ter o direito a uma simulação de gastos nos últimos três meses em outros planos de sua operadora uma vez a cada seis meses
- Cliente terá direito a permanecer com o mesmo número se optar por mudar de plano (pré-pago para pós-pago ou vice-versa), desde que dentro da mesmo operadora
- Prazo de fidelização para permanência em operadoras que ofereçam aparelhos com desconto passa a ser de, no máximo, 12 meses

Dever do usuário

- Consumidor fica obrigado a notificar a perda ou roubo do aparelho celular

Por: Jornal Correio de Notícias

 
   
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