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Vitória das mulheres: após 7 anos, Maria da Penha é indenizada pelo governo do Ceará
13/03/2008

Cearense que deu nome a lei que pune com mais rigor os agressores de mulheres receberá R$ 60 mil do governo estadual. Em 2001, OEA determinou que o Estado do Ceará pagasse US$ 20 mil por não ter punido judicialmente o ex-marido que a agrediu.

Com sete anos de atraso, Maria da Penha Maia Fernandes, 63 -que deu o nome à lei que pune com mais rigidez os agressores de mulheres-, receberá uma indenização de R$ 60 mil do governo do Ceará. O anúncio foi feito ontem.

Em 2001, a cearense conseguiu uma vitória na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), que determinou que o Estado do Ceará pagasse uma indenização de US$ 20 mil por não ter punido judicialmente o homem que a agredia e que até tentou matá-la: seu ex-marido.

Após postergar o pagamento, o Estado decidiu finalmente pagá-la, em valores corrigidos.

A lei Maria da Penha, aprovada em 2006, tornou o processo de punição aos agressores de mulheres mais célere e com penas mais duras.

Ela virou símbolo da luta contra a violência à mulher depois de sofrer agressões do então marido Marco Antônio Heredia Viveros durante seis anos. Foram ainda duas tentativas de homicídio praticadas por ele, em 1983. Em uma delas, com um tiro pelas costas, Viveros a deixou paraplégica.

Apesar das provas, o crime quase prescreveu. Viveros só foi à prisão um ano depois da decisão da OEA, em 2002, 19 anos e seis meses depois do crime. Ele foi condenado a dez anos de prisão, mas cumpriu menos de um terço da pena e logo foi colocado em liberdade.

Foi por causa da protelação da Justiça em concluir o caso que Maria da Penha procurou uma corte internacional.

O valor da indenização não chega nem a cobrir as despesas médicas que Maria da Penha teve depois das tentativas de homicídio. 'Mas o significado vai muito além disso, tem uma dimensão internacional contra a impunidade', afirmou ela à Folha.

O pagamento da indenização foi anunciado pelo Estado, por uma mensagem do governador Cid Gomes à Assembléia. No texto, Cid afirmou que 'vale ressaltar a importância do reconhecimento das dificuldades singulares do caso Maria da Penha, não só para ela em particular, mas para a luta dos direitos humanos e para as mulheres em geral, num caso que se tornou emblemático e conhecido mundialmente, representando o restabelecimento da Justiça'.

Para a chefe da Defensoria Pública do Ceará, Francilene Gomes, o Estado tinha de admitir a culpa nesse caso, pois falhou no seu dever de garantir o direito à vida e à integridade física. A demora em cumprir a determinação da OEA foi, para ela, uma omissão política.

'Houve um amadurecimento do Estado, que demonstra uma profunda preocupação com a questão social. Indenizar a Maria da Penha representa, sobretudo, um estímulo para as mulheres buscarem seus direitos.'

O significado vai além da indenização

Aos 63 anos, Maria da Penha Maia Fernandes é hoje coordenadora de políticas públicas para mulheres da Prefeitura de Fortaleza (CE) e usa cadeira de rodas para se deslocar. À Folha ela criticou o governo FHC por ter ignorado as notificações da OEA. A reportagem ligou para a casa do ex-presidente, mas foi informada de que ele não estava e que sua secretária só poderia ser encontrada hoje. Leia trechos da entrevista.

Como a sra. vê a demora de sete anos no pagamento dessa indenização?

MARIA DA PENHA FERNANDES - Houve uma grande dificuldade nos anos anteriores para convencer os dirigentes do Estado de que era um assunto importante. É uma quantia muito inferior ao que gastei para recuperar a saúde, mas o significado vai além disso, tem dimensão internacional contra a impunidade.

A decisão tinha de partir de governo?

MARIA DA PENHA - Infelizmente, tratava-se de decisão política. Durante três anos do governo FHC, a União não respondeu à OEA. Só com Lula o caso foi à frente. O Estado teve responsabilidade, porque houve impunidade.

Há dificuldades para aplicar a Lei Maria da Penha...

MARIA DA PENHA - Nem sempre temos os equipamentos necessários para dar acesso às vítimas de agressão. Temos que continuar pressionando os governos para dar condições plenas de aplicação da lei.

Por: Jornal Folha de São Paulo

 
   
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