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Aposentadoria Especial: CUT entrega propostas ao Ministério nesta quarta-feira, em Brasília
26/02/2008

Conforme recomendações do seminário sobre a aposentadoria especial realizado nos dias 23 e 24 de Janeiro, a CUT informa que está confirmado para o dia 27 de fevereiro às 10h na sede da Previdência Social a realização de audiência para entrega do documento referente as propostas da CUT sobre a Aposentadoria Especial.

Veja abaixo, o relatório do seminário da CUT que fala sobre a Lei sobre a Aposentadoria especial

RELATÓRIO DO SEMINÁRIO ATUALIZADO PELA REUNIÃO DO GT DE ACOMPANHAMENTO - FORMULAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: APOSENTADORIA ESPECIAL EM 18/02/2008

Encaminhar diretamente ao Ministro a Previdência Social, ofício com as seguintes diretrizes para uma lei complementar sobre aposentadoria especial:

1)Retomar os conceitos para efeito de aposentadoria especial, considerando: insalubridade, penosidade, periculosidade, atividades perigosas, de risco ou que ofereça riscos à vida;

2)Tendo em vista o artigo 40, parágrafo 4º e artigo 201, parágrafo 1º da Constituição Federal, assegurar no projeto de Lei Complementar, aposentadoria especial no serviço público com a contagem recíproca da atividade em condições especial desempenhada entre os Regimes Geral da Previdência e o Estatutário, bem como aposentadoria especial para os segurados portadores de deficiência e os reabilitados com perda laborativa;

3)Revisar a NR15 e NR16 no sentido de ter uma legislação atualizada para concessão de aposentadoria especial eliminando o conceito de limites de tolerância e adotando como conceito o Valor de Referência Tecnológica -VRT;

4)Assegurar todos os meios de prova para o trabalhador comprovar o trabalho realizado em condições especiais, não limitando ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - P.P.P, como o único instrumento de comprovação para requerimento de aposentadoria especial. Todos os laudos e documentos previdenciários necessariamente devem ser elaborados e preenchidos, com a participação dos trabalhadores e seus sindicatos;

5)A utilização de equipamentos de proteção individual - EPIs, não será considerada como fator de atenuação à exposição de agentes nocivos para concessão de aposentadoria especial e outros benefícios;

6)Definir mecanismos de avaliação para efeito de aposentadoria especial, considerando dados epidemiológicos, estudos e pesquisas nos mais diversos ambientes de trabalho com recursos da previdência social e participação das entidades representativas dos trabalhadores;

7)A lei complementar para concessão de aposentadoria especial deve ampliar e garantir os direitos já previstos na legislação;

8)Não haverá idade mínima para concessão do benefício de aposentadoria especial;

9)Eliminar os termos ocasional e intermitente mencionados na legislação sobre a exposição do trabalhador aos ambientes de trabalho nocivos a saúde e a integridade física;

10) Criar mecanismos de ampliação e revisão da lista dos agentes nocivos à saúde e integridade física, com participação dos trabalhadores e seus sindicatos. Criação de um Centro de Estudos sobre saúde no trabalho formada por representantes dos trabalhadores, empresas e governo, com autonomia para definir os agentes nocivos das empresas na localidade;

11)Retomar a conversão da aposentadoria comum em aposentadoria especial;

12)Considerar para efeito da aposentadoria especial os regimes de trabalho em confinamento, trabalho noturno e em turno de revezamento;

13)Revogação dos atos normativos que dificultam o acesso à aposentadoria especial;

14)Garantir que o anteprojeto de lei seja apresentado ao movimento sindical antes de ser mandado para o Congresso.

No ofício constarão também outras reivindicações gerais sobre a questão da Previdência Social:

1)Dar transparência a todos os atos normativos da Previdência e INSS;

2)Regulamentar o Art 19º de seus parágrafos da Lei 8213/91;

3)Reduzir e definir os prazos para a apreciação dos recursos administrativos;

4)Fim do Fator Previdenciário;

5)Realização da Conferência Nacional da Previdência Social nos moldem da Conferência Nacional de Saúde;

6)Garantir mecanismos integrados de vigilância em saúde do trabalhador, considerando a promoção, prevenção, assistência médica, recuperação e reabilitação dos trabalhadores através da efetiva ação interinstitucional;

7)Garantir mecanismos efetivos de fiscalização integrados dos ambientes de trabalho, e o fiel cumprimento da legislação previdenciária;

8)Que o Conselho da Previdência seja deliberativo.

*Relatório com as devidas Inclusões e modificações aprovadas pela executiva nacional em reunião realizada nos dias 19 e 20/02/2008.

Siderlei de Oliveira - Presidente

Dary Beck Filho - Diretor/INST-Executiva Nacional

Por: Inst-CUT

 
   
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