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Movimento sindical cutista apóia medida do Governo para a habitação, desde que as contrapartidas sociais estejam garantidas
27/03/2009

A Central Única dos Trabalhadores apóia toda e qualquer proposta que tenha como foco o enfrentamento aos efeitos causados pela crise internacional e que tenha como premissa o desenvolvimento com garantia emprego, renda, direitos e inclusão social.

No dia 18 de março, por exemplo, a partir de uma proposta feita por nós durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), firmamos um protocolo com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que passarão a oferecer contas correntes com isenção de tarifas e redução drástica das taxas de juros a trabalhadores e trabalhadoras filiados a sindicatos cutistas.

Para a CUT, que tem trabalhado pela implantação de ações concretas anticrise, o programa habitacional anunciado pelo Governo nesta quarta-feira, 25, que prevê a construção de 1 milhão de moradias, se apresenta como uma ação ousada de enfrentamento à crise, já que a expectativa, de acordo com dados da Fundação Getúlio Vargas, é de que o projeto gere cerca de 532 mil novos empregos e crescimento de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, reduzirá o déficit habitacional que existe em nosso país, que, segundo dados do IBGE, está concentrado em 91% da população com renda familiar entre zero e três salários mínimos, maiores beneficiados do programa. Portanto, trata-se de uma medida que está em conformidade com as propostas da Central, desde que as contrapartidas sociais estejam garantidas em sua implementação e em todo o processo.

A CUT ao lado das demais centrais propôs inclusões ao programa, especialmente, sobre a garantia de que todo o investimento com recurso público seja revertido em empregos formais, com contratação direta, registro em carteira profissional e pagamentos das obrigações exigidas por lei aos trabalhadores envolvidos. Outro ponto importante é a criação de uma Comissão Tripartite, formada por governo, trabalhadores e empresários, fundamental para o acompanhamento do projeto.

Apoiamos o pacote como mais uma importante medida de combate à crise, pois envolve vários setores da economia, gera empregos, renda, consumo e consequentemente, promove o aumento da produção, gerando mais empregos, e assim sucessivamente, fazendo com que a “roda da economia” não pare de girar e que o processo de desenvolvimento do país não se interrompa.

Temos clareza de que o plano é uma medida emergencial do Governo, positiva se implementada conforme o previsto, mas não é uma política pública. Vamos nos empenhar para que a medida atinja seus objetivos e continuaremos na luta para que o Governo aprove a PEC da Moradia Popular, para que a habitação seja uma política de Estado e não só de governo.

Confira abaixo as propostas das centrais para o pacote de habitação anunciado no dia 25 de março pelo presidente Lula

1 - Criação de uma comissão Nacional Tripartite permanente (governo, empresários e trabalhadores), instituída por meio de portaria governamental, para o acompanhamento dos impactos gerados pelo projeto:

a) Projeto de qualificação e requalificação de mão-de-obra
b) Geração de empregos formais;
c) Cumprimento das legislações trabalhistas: normas regulamentadoras e Convenções Coletivas; e
d) Estimular a contratação dos beneficiários do programa Bolsa Família que serão qualificados através do Planseq com inserção no ramo da construção civil.

2 - Que as residências tenham no mínimo:

a) 72 m² de área útil nas construções de moradia de interesse popular;
b) que tenham 3 dormitórios, com relógios individuais de água e luz;
c) Aquecimento solar visando à economia de energia; e
d) Infraestrutura: educação, saúde, transportes, lazer, saneamento básico, segurança publica investimentos em parques industriais e comerciais que possibilite o fortalecimento da empregabilidade para a população local.

3 - Inclusão de cláusula contratual que vincule os devidos recolhimentos e encargos ao CEI da obra, devendo ser comprovado mensalmente.

4 - Definir como regra para processo licitatório, a apresentação da CND (certidão negativa de débito) e certidão de débitos dos Sindicatos dos trabalhadores.

5 - Priorizar no processo de licitação, empresas da região.

6 - Priorizar a contratação de mão de obra local.

7 - Estabelecer através de clausula contratual, em caso de sub-contratação por parte da empresa vencedora da licitação a responsabilidade por parte da contratada o pagamento de todos os impostos, taxas e contribuições, federais, estaduais e municipais entre outros.

8 - Priorizar o registro do imóvel em nome da mulher da família.

9 - Que o projeto atenda as cidades com no mínimo 50 mil habitantes.

10 - Priorizar o financiamento para as pessoas com maior tempo de moradia na cidade.

11 - Programar todas as demandas acordadas por meio do GT/ PAC - grupo de trabalho instituído pela Portaria 31.112, de 8 de julho de 2008, coordenado por Adriana Maria Giubertti SE/MTE e Sandra Brandão - Casa Civil.

12 - Destinar parte dos recursos para construção de núcleo moradia que atenda as necessidades da população da terceira idade e portadores de necessidades especiais.

A CUT Nacional orientará suas estaduais e ramos para que atuem no projeto.

Artur Henrique,
presidente nacional da CUT

Por: CUT e Assessoria de Imprensa

 
   
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