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Deputado propõe lei para punir empresas que atrasam salários e indenizações
11/06/2009

Pela proposta, os dirigentes de empresa que privilegiarem o pagamento de diretores ou a distribuição de lucros, deixando os salários ou indenizações trabalhistas atrasarem por mais de dois meses, podem ter seus bens bloqueados. Além disto, proíbe que a administração pública contrate organizações cujos sócios são oriundos de empresas devedoras

O deputado Marco Maia (PT-RS), 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, apresentou Projeto de Lei (PL 5416/2009), nesta quarta-feira, 10, para incluir, na legislação trabalhista, garantias expressas quanto ao cumprimento dos prazos previstos para o pagamento do salário e das verbas rescisórias de natureza salarial e indenizatória, recursos vitais para a vida do trabalhador e de seus dependentes.

A proposição altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que trata de recuperação e falências, e revoga o Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, sobre o débito salarial, submetendo a novas sanções aquelas empresas e dirigentes que não honram suas obrigações.

Entre as principais mudanças apresentadas pelo PL do deputado MARCO MAIA, está a troca da pena atribuída ao dirigente da empresa que atrasar salários: ao invés da prisão, estabelece o sequestro de seus bens, desde que ele tenha autorizado o pagamento de retribuições ou distribuição de lucros aos diretores, deixando de honrar os salários por um período de dois meses.

Outra novidade é que a empresa que, em seu quadro de diretores, possuir um que esteja com seus bens sequestrados, não poderá vir a ser contratada pela administração pública até que venha a ter sua situação regularizada.

"O projeto representa um importante avanço na proteção do salário, e portanto, da dignidade do trabalhador, que sem o seu pagamento não poderá prover as necessidades básicas de sua família, como alimentação, moradia, luz, água, saúde, escola, etc.", justifica Marco Maia. E complementa: "As medidas propostas não implicam quaisquer custos adicionais para as empresas que respeitam a legislação trabalhista, além de protegê-las contra a concorrência desleal, pois não é justa a competição, em licitações públicas, entre empresas que pagam os salários de seus empregados corretamente, e aquelas que fraudam a legislação, desonerando a sua folha de pagamento.", conclui.

Confira as mudanças propostas pelo deputado Marco Maia:

Punições aos dirigentes de empresas que atrasam ou não honram os salários e verbas rescisórias:
Como é: pena de detenção de um mês a um ano.
Como fica pela proposta: sequestro de bens, limitado até o valor do débito salarial, podendo ser requerido pelo próprio interessado, pelo seu sindicato profissional ou pelo Ministério Público do Trabalho (visa impedir a triste situação em que o trabalhador, apesar de ter reconhecido o seu crédito, não o recebe em virtude de a empresa e seus responsáveis terem desaparecido).

Remuneração e distribuição de lucros a executivos de empresas que atrasam ou não honram os salários e verbas rescisórias:
Como é: algumas empresas preferem pagar retribuições a seus executivos ou distribuir lucros aos seus sócios do que pagar os salários e outras dívidas indenizatórias devidas a seus empregados.
Como fica pela proposta: verificado o débito salarial, a empresa não pode pagar qualquer tipo de retribuição a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual, nem tampouco distribuir lucros e bonificações a seus sócios. A empresa também não pode ser dissolvida durante o período em que estiver em débito salarial.

Liberação do Seguro-desemprego e do FGTS:
Como é: se a empresa está em débito salarial, configura-se rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não permite a homologação da rescisão contratual, dificultando o trabalhador de se habilitar ao seguro-desemprego e retirar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Como fica pela proposta: caso o empregado requeira a rescisão indireta, o juiz pode autorizar, de imediato, a movimentação do FGTS e a habilitação do trabalhador ao seguro-desemprego.

Sobre a definição de "salário":
Como é: "a retribuição de responsabilidade direta da empresa, inclusive comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial." (Decreto-lei nº 368/68).
Como fica pela proposta: "o valor da contraprestação pecuniária ajustada em contrato de trabalho ou aquela fixada, expressa ou tacitamente, como correspondente à retribuição direta pelo trabalho, na relação de emprego" (a simplificação do termo busca evitar longas discussões judiciais que visam, muitas vezes, apenas postergar o processo e o pagamento de salário devido).

Sobre o conceito de "débito salarial":
Como é: está em débito salarial a empresa que não pagar, "no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados" (Decreto-lei nº 368/68).
Como fica pela proposta: define o débito salarial como "o não pagamento pela empresa, no prazo e nas condições legais ou contratuais, se mais benéficas, do salário devido a seus empregados".

Sobre a definição de "mora contumaz":
Como é: define o atraso prolongado, que caracteriza a sonegação de salários, como o período igual ou superior a três meses (Decreto-lei nº 368/68), sendo que a empresa devedora não pode ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, financeira, "por parte de órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios", excluídas operações de crédito destinadas à liqüidação dos débitos salariais.
Como fica pela proposta: reduz o período que caracteriza a mora contumaz para dois meses, mantendo o restante da legislação existente.

Restrições para a contratação de empresas devedoras pela Administração Pública:
Como é: a empresa fica impedida de contratar com a Administração Pública a partir do terceiro mês de atraso, quando configura a mora contumaz, porém não impede que sócios devedores de uma empresa venham a abrir uma nova empresa, podendo, a partir de então, contratar com a Administração Pública.
Como fica pela proposta: caso o débito da empresa seja igual ou superior a dois meses (mora contumaz), esta fica impedida de contratar com a Administração Pública ou ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira (é, no entanto, permitida a operação de crédito com a Administração Pública, se destinada à liquidação dos débitos salariais). Além disto, também fica vedada a contratação com a Administração Pública de empresa da qual participe qualquer pessoa cujos seus bens estejam sequestrados (pretende, assim, coibir a manobra de empresas inadimplentes, que não pagam os salários de seus empregados, virem a dissolvidas para, no seu lugar, ser criada uma nova, da qual participam os mesmos sócios e administradores).

Verbas rescisórias:
Como é: sobre o pagamento de verbas rescisórias incontroversas, um acréscimo de 50% (Art. 467 da CLT).
Como fica pela proposta: as verbas incontroversas devem ser pagas na data de comparecimento à Justiça do Trabalho, em até cinco dias a partir da rescisão do contrato de trabalho, sob pena de pagá-las em dobro (100%), além de atualizar para R$ 500 a multa administrativa imposta à empresa pelo atraso e, se devida ao empregado, a multa equivalerá ao valor de seu salário base.

Lei de Recuperação Judicial e Falência:
Como é: a Lei nº 11.101, de fevereiro de 2005, permite a suspensão de processos e execuções trabalhistas por um período de seis meses.
Como fica pela proposta: novo dispositivo, excetuando as ações e execuções na parte relativa a débito salarial, uma vez que salário tem natureza alimentar.

A íntegra do Projeto de Lei (PL 5416/2009) pode ser acessado e sua tramitação acompanhada pelo site da Câmara dos Deputados - www.camara.gov.br.

Por: Adriana Rodrigues - assessora de Imprensa

 
   
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