Convenção 158: mensagem presidencial será examinada pela Câmara 30/06/2009
Com decisão da Mesa, agora Mensagem Presidencial será transformada em projeto de decreto legislativo da Câmara (PDC), que será, inicialmente, examinado pela Comissão de Trabalho da Câmara
A Mesa Diretora da Câmara rejeitou o requerimento do deputado Júlio Delgado (PSB/MG) para arquivar a Mensagem Presidencial que ratifica a Convenção 158, da OIT, que trata da demissão imotivada.
Delgado foi relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprovou o parecer contrário à Mensagem do Governo. Com a rejeição da mensagem, Delgado pediu o arquivamento da proposta na Câmara.
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) questionou este encaminhamento, pois apenas duas comissões na Câmara podem, pelo regimento interna da Casa, arquivar proposições caso sejam rejeitadas - a de Constituição, Justiça e Cidadania; e a de Finanças e Tributação. Prevaleceu a tese do DIAP.
É preciso esclarecer que mensagem presidencial não pode ser arquivada nas comissões temáticas. Independente do resultado, a mensagem precisa concluir toda tramitação até ser votada no plenário. Só o plenário - da Câmara ou do Senado - pode arquivá-la, se for rejeitada.
Próximos passos
Com a decisão da Mesa, agora a Mensagem Presidencial será transformada em projeto de decreto legislativo da Câmara (PDC), que será, inicialmente, examinado pela Comissão de Trabalho. E depois, pela Comissão de Constituição e Justiça. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho.
Pressão sindical
Mas se não houver pressão do movimento sindical, pouco efeito terá a decisão da Mesa. É preciso que as entidades pressionem o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM) para que a matéria seja distribuída para um parlamentar favorável à proposta, a fim de que produza um parecer favorável e imediatamente paute o projeto para votação no colegiado.
O movimento sindical perdeu a primeira batalha, pois a mensagem foi derrotada na primeira comissão da Câmara, mas venceu a segunda, ao não permitir o arquivamento da iniciativa do Executivo.
Porém, é preciso continuar o movimento; do contrário, a tendência é que Castelo Branco não distribua rapidamente o projeto antes de encerrar o primeiro semestre.
Pauta trabalhista
A Convenção 158 faz parte da "Pauta trabalhista", que as centrais sindicais apresentaram em maio ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP).
Além da demissão imotivada, faz parta da pauta a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95); fator previdenciário (PL 3.299/08); salário mínimo (PL 1/07); trabalho escravo (PEC 438/01); Convenção 151 (PCD 795/08); e terceirização (PL 4.302/08) mensagem 389/03, que pede o arquivamento do projeto.
