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Decreto altera regulamento da Previdência Social
08/10/2009

O presidente Lula sancionou o decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009 que altera os dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Veja como fica a redação de alguns importantes pontos do Regulamento da Previdência:

Artigo 17: A perda da qualidade de segurado ocorre:

III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade salvo se inválido, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

a) De completarem 21 anos de idade;

b) Do casamento;

c) Do início do exercício de emprego público efetivo;

d) Da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria; ou

e) Da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor se o menor tiver 16 anos completos;

Neste artigo foi alterada a redação do item a), e incluídos os itens de b), c) d) e e).

Alteração negativa, pois agora só mantém a qualidade de dependente quando a invalidez ficar comprovada que tenha ocorrido antes dos 21 anos de idade do segurado. Esta modificação se deu em virtude da nova redação dada ao artigo 5º do Código Civil de 2003 que trata da maior idade.

Artigo 32: O salário-de-benefício consiste:

§ 22: Considera-se período contributivo:

I - para o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento; ou

II - para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este Regulamento.

Este parágrafo foi incluído no artigo. Esta alteração resolve um problema dos trabalhadores domésticos, avulsos e facultativos que não tinham como comprovar o período de contribuição, em razão das omissões dos empregadores. Inovação importante foi a inclusão do segurado facultativo. Isso tudo, vem a facilitar o recebimento de benefícios previdenciários, visto que caso não haja as contribuições no INSS, eles podem efetuar o pagamento. Pela lei antiga isso não era possível.

Artigo 188:

§ 4o Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício.

Nova redação para este artigo. Essa alteração vem a igualar os cálculos destes benefícios aos das aposentadorias por tempo de contribuição/idade/especial, distinguindo-se no tocante a aplicação do fator previdenciário em alguns casos. Antes desta inovação legislativa o cálculo era feito com base na média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição, caso não preenchido esse limite, a soma dos existentes. Esta alteração despreza 20% dos menores salários-contribuições.

Artigo 337:

§7º: A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo.

Essa alteração não é entendida como favorável, uma vez que a empresa estará ingerindo na esfera administrativa perante o INSS.

Por: Woida Forbrig & Magnago Advogados Associados

 
   
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