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Governadora Yeda Crusius volta a ser ré em ação de improbidade administrativa
19/11/2010

O ministro Humberto Martins, do STJ, deu provimento ontem (18) a um recurso do Ministério Público Federal de Santa Maria (RS) e definiu que a Lei nº. 8.429/92 é aplicável também aos agentes políticos. Com isso, ele colocou a governadora do RS, Yeda Crusius (PSDB), de volta à condição de ré numa ação de improbidade que tramita na Justiça Federal. Com isso, o STJ não considera Yeda imune à Lei de Improbidade administrativa.

A ação de improbidade movida pelo MPF é consequência da Operação Rodin, desencadeada pela Polícia Federal, que apontou desvio de recursos no Detran gaúcho, entre 2003 e 2007. Segundo se informou na época da operação, as fraudes alcançariam o valor de R$ 44 milhões. Além da governadora, foram acusadas mais oito pessoas, entre elas o marido dela, Carlos Crusius e três deputados.

A governadora recorreu ao TRF da 4ª Região, alegando que a Lei de Improbidade não seria aplicável aos agentes políticos, os quais apenas estariam sujeitos a responder por crime de responsabilidade, tratado em lei específica (Lei nº. 1.079/1950). A 4ª Turma do TRF-4 acatou a tese dos advogados da governadora, que assim deixou a condição de ré na ação de improbidade. O Ministério Público entrou, então, com recurso no STJ.

Ao analisar o caso, o ministro Humberto Martins afirmou que a decisão do TRF-4 “foi proferida em claro confronto com a jurisprudência do STJ, na medida em que o entendimento aqui encampado é o de que os termos da Lei n. 8.429/92 aplicam-se, sim, aos agentes políticos”. Ele disse que essa posição vem sendo adotada por ambas as turmas julgadoras do STJ que tratam de direito público – a 1ª e a 2ª Turmas.

Num dos precedentes citados pelo relator, a 1ª Turma manifestou-se no sentido de que “o caráter sancionador da Lei nº. 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente, importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário público e atentem contra os princípios da administração pública, compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa”. (REsp nº 1216168 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).

Por: STJ e www.espacovital.com.br

 
   
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